A Sua Excelência o Senhor

Edson Rodrigues de Souza Presidente da Câmara Municipal de Curral de Dentro

Excelentíssimo Senhor, Vereador Presidente 

Com meus cordiais cumprimentos, venho encaminhar a Vossa Excelência, a anexa Indicação para criação de Projeto de Lei, para análise e aprovação dessa Casa: 

1) Indicação de Lei que trata-se da" Apreensão de animais soltos em vias públicas e rodovias próximas à cidade e dá outras providências"; 

2) Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades, para a APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS DONOS DE ANIMAIS SOL TOS EM VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS, que objetiva visando a segurança da população além do controle de doenças a fiscalização e aplicação devida das providências cabíveis.

Apresento a Vossa Excelência e aos demais Edis dessa Casa de Leis, meus sinceros votos de estima e consideração.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - INDICAÇÃO DO PROJETO: "APREENSÃO DE ANIMAIS SOL TOS EM VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS PRÓXIMAS À CIDADE"

 
Excelentíssimo Senhor, Vereador Presidente 

Excelentíssimos Senhores, Vereadores da Câmara Municipal de Curral de Dentro

 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o anexo expondo os motivos para que possam aprovar a indicação para criação e/ou adequação ao Projeto de Lei que trata-se da" Apreensão de animais soltos em vias públicas e rodovias próximas à cidade e dá outras providências"; e respectiva mensagem aos nobres Edis da municipalidade. 

Como é do conhecimento dos nobres Edis, encontrar animais soltos nas pistas e rodovias não é uma ocorrência incomum e pode resultar em acidentes graves. Nos últimos dias quase tivemos uma fatalidade com um de nosso moradores, gados de grande porte soltos na estrada em sentido a zona rural de Gentil e Itaberaba, além de outro morador que teve um acidente gravíssimo em sentido ao distrito de Mirandópolis onde um cavalo foi a aparente causa, a vítima foi um mecânico. Em 2015, outro caso acabou quase em morte quando uma moradora colidiu com um bovino na BR 116. No município, a fiscalização dos bichos nas ruas deveria ser de responsabilidade do Departamento Municipal de Meio Ambiente ( ou o órgão/comissão de fiscalização urbana a ser criado), enquanto que o monitoramento nas rodovias ficaria a cargo da Polícia Rodoviária Federal (RPF), mas não podemos contar com tal serviço em nossas redondezas com tanta facilidade e devemos trabalhar com a realidade. 

Com efeito, temos como objetivo basilar do projeto garantir a segurança dos moradores, além dos cuidados com a saúde pública.

Sob a ótica financeira e orçamentária, temos que o programa não afetará a disponibilidade de caixa atual e possui consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias do município, de modo que os benefícios almejados se enquadram às políticas governamentais planejadas para o próximo ciclo de investimentos e cuidados com a população e residentes. Ademais, a quantia financeira a ser paga pelos donos dos animais apreendidos é que serão de uso para custear os cuidados dos próprios animais. 

Sendo assim, é razoável entender que a presente proposição apresenta consonância com o interesse público, merecendo, portanto, a aprovação dessa Casa.
Sem mais para a ocasião, reitero aos Senhores Vereadores meus protestos de elevada estima e distinta consideração.